Daqui a um mês, municípios com população de até 142.632 habitantes terão suas alíquotas de contribuição previdenciária sobre a folha de salários elevadas de 8% para 20%. O impacto se deve à decisão do governo de manter o trecho de uma medida provisória que reonera os cofres das prefeituras a partir de 1º de abril.
No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras.
Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida.
O prefeito de Boa Esperança (MG), Hideraldo Henrique, diz que o município vinha economizando mais de R$ 200 mil por mês desde a redução da alíquota de contribuição previdenciária, valor que deixará de ser investido em outras áreas.
“É uma receita que poderia ser usada de maneira especial em obras, educação, saúde”, aponta. “Nós temos vivido um momento muito triste no tratamento que os municípios estão recebendo do governo federal, porque além das perdas de receita que nós já tivemos no último ano, esse benefício que nós tínhamos conseguido no Congresso foi por água abaixo”, lamenta.
Paulinho Cardoso, prefeito de Taquaral (SP), também se queixa da reoneração. “Incomoda demais. Com a queda de arrecadação e com a carga que a gente está tendo, tem que ser herói para administrar os municípios. O ano inteiro eu teria uma economia de quase um milhão de reais. É muito dinheiro pra Taquaral”, afirma.
As prefeituras se articulam para reverter o quadro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convocou os gestores para uma mobilização na próxima quarta-feira (6), em Brasília. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, há apoio à pauta dentro do Congresso Nacional.
“A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram. Temos que trabalhar junto ao Congresso, que foi nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é mudar uma decisão do Congresso. Vamos nos mobilizar, ficar firmes nessa posição de manter a nossa conquista. Não aceito essa imposição”, afirmou.
Apoio
Parlamentares envolvidos na aprovação do projeto de lei 334/2023, que garantiu a redução do INSS das prefeituras, já se posicionaram contra a proposta do Executivo. Relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda à MP para desonerar os municípios novamente. Ele saiu em defesa das cidades.
“É uma questão de justiça. As prefeituras vivem em estado pré-falimentar e não têm a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Tem segmentos da sociedade que têm alíquotas reduzidas. Não sei porque o governo atende a esses segmentos e não atende o segmento das prefeituras que, talvez, seja um dos mais importantes do Brasil, porque é lá onde tudo acontece”, argumentou.
Já a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto de lei na Câmara, criticou o que seria a mudança de posicionamento do próprio governo quanto ao assunto. “Essa questão das prefeituras foi defendida pelo líder do PT e pelo líder do governo na Câmara. Ambos defenderam que as prefeituras precisavam que o texto fosse aprovado desta forma, porque elas estavam numa situação muito difícil”, alega.
A reportagem procurou os deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e José Guimarães (PT-CE), então líderes do partido e do governo na Câmara, mas não teve retorno até a publicação do conteúdo.
O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) diz que a arrecadação das prefeituras não cresceu acima da inflação no ano passado e que aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária piora a situação dos cofres municipais. “Na ponta é onde os gestores precisam fazer o maior trabalho em termos de gestão pública. Os municípios não podem pagar mais custo, pelo contrário, a gente tem que, através de um novo pacto federativo, destinar mais recurso aos municípios”, defendeu.
Outro lado
Em busca de receitas para cumprir a meta de déficit zero prevista no arcabouço fiscal, o governo alega que a desoneração da folha dos pequenos municípios custa em torno de R$ 4 bilhões.
Além disso, o Ministério da Fazenda justifica na MP que a renúncia de receitas previdenciárias deve ser a última medida a se lançar mão, sob o risco de se agravar o déficit previdenciário brasileiro.
