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Defesa pede que CCJ revogue prisão de Chiquinho Brazão

Advogados do deputado contestam se o STF teria competência para julgar o caso; a comissão analisa a prisão na 4ª feira

A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) pediu nesta 2ª feira (8.abr.2024) que a Câmara dos Deputados revogue a prisão do congressista. Os advogados do acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes enviaram o requerimento à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Baixa. Eis a íntegra do memorial enviado ao colegiado (PDF – 3 MB).

Na 4ª (10.abr), a CCJ deve votar a prisão de Chiquinho Brazão. Depois, o plenário deve validar a votação. Em 26 de março, antes do feriado da Páscoa, a comissão não chegou a acordo sobre a prisão do deputado e adiou a votação.

Chiquinho Brazão foi preso em 24 de março deste ano por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ele e o irmão, o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão, são acusados de encomendar a morte de Marielle.

O STF fixou a tese de que o foro privilegiado, usado no caso de Brazão, aplica-se só aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e “relacionados às funções desempenhadas”.

A defesa do deputado questiona se a Corte teria a prerrogativa para processar e julgar o caso, já que o crime em que o congressista é acusado se deu em 2018. À época, Chiquinho era vereador do Rio de Janeiro.

“Pela própria narrativa da Polícia Federal, adotada pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, tem-se claramente que os fatos criminosos imputados a Francisco [Chiquinho] Brazão não foram cometidos durante o exercício do atual mandato de deputado federal”, diz o pedido.

Ao decretar a prisão, Moraes justificou que houve tentativas de obstrução da investigação quando Chiquinho Brazão já era deputado.

Para a defesa, a Corte fez uma interpretação ampla do foro privilegiado. “Com efeito, se a prisão foi ordenada por autoridade incompetente, ela deve ser considerada ilegal e imediatamente relaxada”, diz o documento enviado à CCJ.

A Constituição brasileira de 1988 afirma que um deputado federal ou senador “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. A defesa de Chiquinho Brazão diz que não há na representação da PF (Polícia Federal) e na decisão do STF “qualquer flagrante”.

“Os únicos crimes inafiançáveis investigados são os homicídios das vítimas Marielle e Anderson, que são datados de março de 2018. Não há qualquer estado de flagrância que, quanto a tais delitos, justifique a prisão de Francisco Brazão 6 anos depois do fato”, declaram os advogados do deputado.

 

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