A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parecer favorável do relator, Rodrigo de Castro (União-MG), permite que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação na Câmara.
A principal mudança prevê que o IPVA deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar o peso do automóvel. O texto também determina que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado com base no valor de mercado do veículo, tendo a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam entre 1% e 4%, de acordo com a legislação de cada estado.
Durante a análise, o relator destacou que a CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. Segundo ele, o impacto na arrecadação dos estados, uma eventual redução de receitas, a autonomia financeira dos entes federativos e as possíveis regras de transição serão discutidos pela comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise da comissão especial. Se avançar nessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
VEJA MAIS:
- CNM reúne prefeitos para frear pautas que pressionam o caixa dos municípios
- Conta de luz: consumidor pagará quase R$ 1 tri a mais com medidas aprovadas nos últimos quatro anos, diz levantamento
Foto: Divulgação/CENPROT-SP
