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Câmara determina proclamação imediata de decisão a favor do acusado quando houver empate no julgamento

Vai à sanção presidencial o projeto de lei que favorece o acusado quando houver empate no julgamento em matérias penal ou processual penal (PL...

“Saidinha”: Exame criminológico deve atrasar tramitação de processos e aumentar gastos com os presos

Uma das mudanças previstas no projeto de lei que acaba com as 'saidinhas' dos presos em datas festivas estabelece — entre outras alterações —...

Fim das “saidinhas” de presos: Senado aprova, com ampla maioria, a restrição do benefício

Está (de volta)  às às mãos da Câmara dos Deputados decidir o futuro de um benefício em vigor há 40 anos: a conhecida “saidinha dos...

Reforma do imposto de renda, desoneração e arcabouço: temas da agenda econômica do Legislativo, em 2024

Regulamentar a reforma tributária sobre o consumo; rever as regras em torno da tributação da renda e do patrimônio; e resolver o impasse em...

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