Ministro da Justiça afirmou que Moraes “está atento” ao uso do mecanismo legal de “prova emprestada”, quando evidências de um processo são usadas em outro
O ministro da Justiça e aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, disse nesta 6ª feira (16.ago.2024) que a atuação de Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior eleitoral) está “dentro dos limites da lei”.
“O ministro Alexandre Moraes é um grande democrata, o responsável pela estabilidade das instituições republicanas, prestou um papel relevantíssimo para a história do próprio país […] A meu ver, ele agiu, do ponto de vista formal, dentro dos limites da lei”, afirmou.
A declaração foi dada em evento na sede do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no Rio.
Na 3ª feira (13.ago), a Folha de S. Paulo divulgou mensagens que mostravam que Moraes pediu que a Justiça Eleitoral elaborasse, de forma não oficial, relatórios para embasar decisões no inquérito das fake news contra aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
Outras reportagens do jornal também mostram que o assessor do ministro no TSE recebeu dados sigilosos da Polícia Civil de SP e que um policial militar do gabinete do magistrado consultou essas informações de contratado por obra na casa de Moraes.
Lewandowski afirmou ainda que Moraes “com certeza” está “atento” ao uso do mecanismo existente na legislação processual penal e civil da chamada “prova emprestada” (produzida em outro processo).
O mecanismo é usado com frequência em investigações judiciais, segundo o ministro. O titular da Justiça ainda afirmou que, neste caso, as provas devem ser submetidas ao contraditório e também ao escrutínio do Ministério Público.
“Tenho certeza que o ministro Alexandre de Moraes está atento a isso e está seguindo as regras do processo penal brasileiro. Pelo menos é o quanto eu sei, o quanto eu li. Não conheço o processo em detalhes, mas, em tese, o procedimento está correto”, declarou.
CASO MORAES X TSE
Moraes afirmou na 4ª feira (14.ago), ao comentar pela 1ª vez sobre o caso, que seria “esquizofrênico” se “auto-oficiar”.
Também afirmou que os documentos solicitados ao órgão da Corte Eleitoral continham “informações objetivas e públicas, o que estava postado publicamente”. Entretanto, as mensagens que mostram pedidos do segurança do gabinete ao chefe do órgão do TSE para levantar informações sobre segurança indicam o acesso a dados sigilosos.
O TSE não tem atribuições investigativas ou criminais. Isso cabe à Secretaria de Segurança do STF, que recebe ameaças e as repassa às polícias federal ou estadual. O gabinete do ministro também pode acionar a polícia diretamente para investigações em casos de suspeita de crime.
