O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) apresentou ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) uma proposta inovadora para o credenciamento de laboratórios de perícia de alimentos, bens e serviços. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, ressaltando a importância dessa medida para fortalecer a proteção do consumidor capixaba e garantir a qualidade e a segurança dos produtos no mercado.
A perícia de alimentos, bens e serviços é vital para assegurar que os produtos disponíveis atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos, protegendo os consumidores contra possíveis danos à saúde e prejuízos financeiros. O credenciamento de laboratórios de perícia é uma prática recomendada pelas normas regulatórias e pela legislação vigente, promovendo conformidade legal e contribuindo para um mercado mais transparente e justo.
A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, destacou a ausência de laboratórios de perícia no Estado. “Recentemente, tivemos casos de produtos alimentícios adulterados que prejudicaram a saúde dos consumidores, evidenciando a necessidade de fiscalização rigorosa e laboratórios capacitados para análises precisas”, afirmou.
Ela enfatizou que a credibilidade dos resultados de perícia é fundamental para embasar ações legais e medidas corretivas, protegendo os direitos dos consumidores e promovendo a confiança no mercado.
Ainda segundo Letícia Nogueira, os conselheiros reconheceram que o credenciamento de laboratórios contribuirá para a promoção de concorrência leal, beneficiando empresas que atuam de acordo com as regulamentações. “Garantir que todos os produtos comercializados passem por análises de qualidade e segurança é essencial para um mercado justo”, disse a diretora-geral.
Outras Deliberações
Durante a 1ª Reunião do Condecon de 2024, também foram discutidas e aprovadas importantes deliberações, incluindo a liberação de um processo seletivo simplificado para a contratação temporária e a realização de um concurso público. Estas medidas visam preencher as vagas existentes no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Procon-ES, garantindo assim a continuidade e o fortalecimento das atividades de defesa do consumidor no Estado.
Também foram apresentados aos conselheiros os novos programas do Procon-ES, que serão implementados ainda este ano:
Procon Itinerante: Visa dinamizar o atendimento ao público, oferecendo registro de reclamações, negociações de dívidas, educação financeira e orientações sobre produtos e serviços em diversas localidades.
Núcleo de Apoio ao Superendividado: Focado em renegociar dívidas e oferecer apoio multidisciplinar aos consumidores superendividados, incluindo atendimento psicológico, assistência social e jurídica.
Projeto Fiscal Mirim – Procon nas Escolas: iniciativa educacional para ensinar estudantes de todos os níveis sobre seus direitos como consumidores, capacitando-os para tomar decisões responsáveis.
Modernização do Procon-ES: criação de um programa para eliminar o uso de papel e migrar todos os procedimentos administrativos para meios digitais.
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
O Condecon, presidido pela Secretaria da Justiça (Sejus), funciona como um fórum permanente de discussão e definição das diretrizes da política estadual de relações de consumo. O conselho inclui representantes do Procon-ES, Ministério Público Estadual (MPES), Delegacia do Consumidor, Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), Secretaria do Turismo (Setur), Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM-ES), Procuradoria–Geral do Estado (PGE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e a Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes).
