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Mais da metade dos MEI’s ainda não acertaram as contas da empresa com a Receita Federal

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PISO DA ENFERMAGEM: gestores insistem em não transferir valores complementares em alguns estados

“Muitos enfermeiros, técnicos, auxiliares, não estão recebendo os salários e isso está gerando um cenário de injustiça e de insatisfação”. O desabafo é da presidente do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha. Ela reclama dos inúmeros problemas no estado, principalmente no que diz respeito ao repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde. 

“O repasse, quando chega na conta do governo do estado da Bahia, ainda existe uma demora de repassar esses valores para as empresas. Segundo problema, essas empresas quando recebem esses valores, elas estão realizando descontos, sobretudo nos descontos que são de responsabilidade patronal, como por exemplo, o FGTS, uma previsão de férias. É algo que a gente julga como irregular”, desabafa.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Davi Apóstolo concorda:

“O dinheiro está chegando nas prefeituras e algumas prefeituras não estão repassando para os trabalhadores. Estão retendo esses valores. A mesma coisa está acontecendo com algumas instituições filantrópicas que estão recebendo também esses valores por parte do estado ou de algumas prefeituras — e são poucas que estão repassando”, destaca.

Ele ainda acrescenta uma outra situação:

“O Conselho Regional de Enfermagem ingressou com dez ações contra as prefeituras que estão praticando nos editais os valores muito abaixo daqueles estabelecidos na lei ou conforme aquele estabelecido pelo STF. Então, a gente está fazendo uma frente muito ampla com relação a isso também”, informa.

Em Pernambuco, por exemplo, o presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama da falta de atenção e comprometimento dos órgãos que fazem o repasse dos salários. 

“Aqui em Pernambuco nós temos pontos que prejudicam muito o recebimento por parte dos nossos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada não lucrativa”, aponta.

Repasses

Recentemente, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois para cobrar a retificação do edital para que os salários da enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O conselho também solicita que a Justiça estabeleça multa diária, caso a determinação não seja acatada.  

Mas na outra ponta, alguns trabalhadores já conseguiram regularizar a situação. Nesta quarta-feira (24), por exemplo, o governo do Tocantins efetua o pagamento do piso da enfermagem aos profissionais do quadro da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO).

O governador Wanderlei Barbosa fez o anúncio por meio de suas redes sociais. “Nós iremos depositar mais uma etapa, mais uma parcela do piso da enfermagem. Os nossos servidores podem fazer o seu planejamento para pagar os seus compromissos dentro do mês”, ressalta.
 

Muitos técnicos e enfermeiros ainda não recebem o piso salarial integral  Foto: José Cruz/Agência BrasilMuitos técnicos e enfermeiros ainda não recebem o piso salarial integral Foto: José Cruz/Agência Brasil