A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta última terça-feira, dia 09, o Projeto de Lei 48/2025, que altera o Anexo II da Lei Nº 2.022/1994, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Nova Venécia.
O projeto, de autoria do prefeito Mário Sérgio Lubiana, foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária. Antes da votação, o projeto tramitou nas Comissões Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
O projeto tem como objetivo de atualizar a tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Venécia, em consonância com os princípios constitucionais da valorização do magistério e do aprimoramento da educação pública, adequando-se, assim, ao Piso Nacional do Magistério da educação básica.
