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Lula manteve linhas básicas da restrição à saidinha, diz Lewandowski

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional no projeto de lei (PL) que restringe às saídas...

STF adia julgamento sobre TRFM após pedido de vista de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista e o julgamento da ação contrária à taxa de mineração prevista na lei estadual nº 12.370/2023 foi adiada. Já foram proferidos quatro votos, um contra e três favoráveis à ação. A taxa seria justificada pela necessidade do uso do poder de polícia para acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), alegando que o estado de Mato Grosso não possui competência tributária para instituir a “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)”, assim como não tem competência para legislar sobre gestão de recursos minerários.

“A cobrança da taxa se assemelha à figura da compensação financeira pela exploração mineral (royalties minerais), consistente na participação nos resultados da exploração de recursos minerais”, argumentou.

A autora da ação pontuou que é competência da União, conforme a Constituição Federal, legislar sobre jazidas e minas, além de que esta cobrança de taxa pelo Estado de Mato Grosso resulta em bitributação, já que a Lei 6.938/81 já cobra a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, assim como os ministros André Mendonça e Cármen Lúcia, votaram para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade de alguns artigos da lei. “Propunham a fixação da seguinte tese de julgamento: 1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”. Até o momento apenas o ministro Edson Fachin votou para negar procedência à ação.

Foto: Brasil Mineral/ReproduçãoFoto: Brasil Mineral/Reprodução

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