Por 23 votos favoráveis e 1 contrário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2024, que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) na estrutura da Polícia Civil (PCES). A matéria, do Executivo, foi lida e teve requerimento de urgência acolhido em sessão ordinária e, posteriormente, foi acatada em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças. O Delegado Danilo Bahiense (PL) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Na fase de discussão nos colegiados, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), e o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), foram contra a votação de uma proposta tão relevante em regime de urgência. As parlamentares ainda falaram que é preciso concluir a estruturação da Polícia Científica, que teve sua criação aprovada na Casa em outubro de 2022.
Líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB) informou que o Executivo está em negociação com os representantes da Polícia Científica. ”Eles fizeram uma proposta, o governo fez outra e agora está esperando uma contraproposta deles. Não está parado”, garantiu.
Os deputados Alcântaro Filho (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Tyago Hoffmann (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSDB) também discursaram. “É importante regulamentar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Um ponto é esse da modernização da carreira com a criação do Oficial Investigador de Polícia. O projeto foi aprovado em assembleia da categoria. Entendo que vai beneficiar bastante a Polícia Civil com a unificação dos cargos”, disse o tucano.
Ao final dos debates, o presidente Marcelo Santos (União) falou que o conteúdo do PLC estava disponível no Ales Digital, defendeu a votação como urgência justamente pela relevância da proposta e sugeriu a formação de um grupo de trabalho na Assembleia para debater a questão da Polícia Científica.
“Precisamos dar uma resposta aos peritos, dar uma estrutura, uma condição para eles exercerem o papel deles. Vamos cobrar do governo do Estado. Precisamos de uma resposta para a sociedade e para os peritos. A perícia está ficando para trás, e não pode. Ela é tão importante quanto as outras polícias”, ressaltou.
Antes da votação em plenário, vários parlamentares falaram novamente. Um deles foi Bahiense, que lembrou que em 1990 havia 3.281 servidores na Polícia Civil capixaba para uma população de 2,2 milhões e, hoje, o efetivo é de 1.924 para aproximadamente 4,1 milhões de habitantes. “São 400 servidores com abono de permanência, que já podem aposentar. (…) Deveríamos ter quase 7 mil servidores”, salientou.
Depois da votação, o deputado Denninho Silva (União) fez a justificativa de voto. Ele parabenizou a categoria dos policiais civis e os parlamentares, em nome de Bahiense. “Hoje foi dado um passo muito importante. Esses policiais estavam se sentindo excluídos, e está extinto o cargo de agente de polícia. (…) Os policiais mereciam ser valorizados”, concluiu.
Após a fala, o presidente Marcelo encerrou a sessão, deixando os demais itens em pauta para serem analisados na sessão desta quarta-feira (16).
O projeto
O PLC 33/2024 que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) na estrutura da PCES faz uma adequação da legislação estadual à Lei Federal 14.735/2023 (Lei Orgânica das Polícias Civis). Com a medida, os cargos de investigador de polícia, escrivão e agente de polícia serão transformados em OIP. A iniciativa segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Urgências
Na sessão ordinária ainda foram aprovados requerimentos de urgência para os Projetos de Lei (PLs) 303/2024, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 44,2 milhões em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); 527/2024, que altera a Lei 9.366/2009 para incluir os atletas surdolímpicos ao grupo que pode ser beneficiado com o programa Bolsa-Atleta Capixaba (ambos são do Executivo); e 544/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP).
