O projeto de lei que isenta aposentados contratados formalmente do pagamento do FGTS e da contribuição previdenciária ao INSS garante complemento de renda, mas prejudica o trabalhador ao retirar um dos direitos básicos, que é o fundo de garantia. A avaliação é do advogado trabalhista, Thiago Bernardo Corrêa.
“Se por um lado incentiva as empresas a contratarem mais funcionários com idade avançada, no fim de carreira e que já estão aposentados, ajuda também a compor renda, porque essas pessoas geralmente recebem uma aposentadoria que não condiz ainda com o custo de vida atual, por outro lado, prejudica o trabalhador retirando um dos direitos básicos que é o fundo de garantia, porque o fundo de garantia por tempo de serviço, o próprio nome já assegura, a esses funcionários, a qualquer funcionário na verdade, aquela segurança quando ele é dispensado, por exemplo”, considera.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na última terça-feira (6). O texto seguiu para análise no plenário da Casa. O projeto de lei 3.679 de 2023, que propõe a isenção, estabelece que as empresas só poderão se beneficiar da medida se aumentarem o número total de funcionários, limitando o benefício a 5% do total de empregados com base na folha de pagamento do ano anterior à contratação.
A relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), destacou que o objetivo é incentivar a contratação de aposentados, oferecendo incentivos fiscais às empresas que aderirem.
Thiago Bernardo Corrêa, destacou que é fundamental avaliar os efeitos a longo prazo para equilibrar os benefícios fiscais com a sustentabilidade do sistema previdenciário.
“Com relação à isenção, incentivando o aumento da contratação de pessoas aposentadas, com relação ao INSS, por exemplo, às contribuições previdenciárias, já não tinha muito efeito, porque o trabalhador que estivesse na ativa, registrado, recolhendo as contribuições previdenciárias, só que no estado de aposentado, se ele se machucasse, por exemplo, e precisasse receber um auxílio doença, um auxílio acidente de trabalho, ele já não conseguiria receber esse benefício, porque esses benefícios previdenciários não podem acumular com o benefício da aposentadoria”, destaca.
A proposta enfrentou resistência durante a votação, com pedidos para que a Comissão aguardasse o cálculo da Receita Federal sobre o impacto do projeto, especialmente na Previdência. Mesmo assim, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu seguir com a votação, que foi aprovada de forma simbólica.
Foto: Geraldo Magela/ Agencia Senado
