A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) está comprometida com a implementação das novas exigências de transparência estabelecidas pelo Decreto Nº 5778-R, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado. O decreto regulamenta o Governo Digital Estadual, abrangendo todos os órgãos e empresas estatais do Espírito Santo.
O Capítulo IV, Seção I, artigos 27 a 29, do decreto detalha as exigências de transparência que serão monitoradas pela Secont. A partir de agora, os órgãos e entidades estaduais deverão divulgar informações detalhadas sobre o orçamento anual, execução de despesas e receitas, repasses de recursos, convênios, licitações, notas fiscais eletrônicas, dados sobre servidores, viagens custeadas pelo governo, sanções administrativas, currículos de chefias, inventário de bases de dados e concessões de recursos financeiros.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou a importância dessas novas diretrizes: “Grande parte das exigências já era atendida devido aos critérios das avaliações de transparência que seguimos rigorosamente. Para as novas demandas, faremos consultas adicionais no Portal da Transparência e trabalharemos em parceria com outros órgãos para garantir que todas as informações sejam disponibilizadas de forma clara e acessível”, destacou o secretário.
A Secont realizará o monitoramento do cumprimento do decreto através do Índice de Transparência Pública do Poder Executivo Estadual, avaliado anualmente. “Estamos atualizando nossos guias e manuais de transparência para capacitar os servidores públicos nas novas demandas. A Secont também participará ativamente do Comitê Estadual de Governo Digital, criado pelo decreto, para colaborar com a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e outros órgãos na implementação eficaz dessas novas diretrizes”, acrescentou o subsecretário.
Com a implementação dessas novas exigências de transparência, o Governo do Espírito Santo visa ampliar o acesso às informações governamentais e promover o controle social.
