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Projeto aprovado no Congresso flexibiliza regras fiscais para benefícios e repasses a municípios

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais...

Projeto de ressocialização alia música e fé em unidade prisional de Linhares

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