A Justiça determinou nesta terça-feira (30), que a prefeita de Boa Esperança, no Noroeste do Espírito Santo, Fernanda Milanese (Podemos), conceda licença para atividade política de seis meses ao Fiscal de Tributos efetivo da Prefeitura Municipal, José Maria Rafalski. A informação é de Wilson Rodrigues, da Rede Notícia
O governo de Fernanda havia negado a lincença do servidor, que é do grupo de oposição ao clã Milanese. A reportagem apurou que José Maria solicitou a licença no dia 5 de abril, mas o pedido só foi analisado pela atual gestão uma semana depois. O prazo limite para solicitação de afastamento das funções era 6 de abril.
Na decisão, o juiz Charles Henrique Farias Evangelista, para determinar a mandatária que regularize e conceda a licença em favor do servidor público, “eis que apresentada dentro do prazo de desincompatibilização, garantido ao mesmo o recebimento integral dos proventos durante referido período, a contar da data do requerimento administrativo”.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desincompatibilização eleitoral é a ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam do posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo. A regra busca impedir que o servidor, no uso do cargo, função ou emprego público, utilize a administração pública em benefício próprio
O advogado Heitor Afonso Linhares Marcondes sustentou no Mandado de Segurança (recurso legal para proteger direitos contra ações injustas de autoridades públicas ou particulares com poderes públicos) que “a situação fática em tela não se trata de mero equívoco interpretativo da norma jurídica, mas sim, verdadeiro ato de perseguição aos pré-candidatos opositores ao grupo político da atual prefeita”.
“Há, na presente situação, verdadeiro abuso do poder político, tendo em vista que a máquina pública está sendo utilizada para desequilibrar o pleito eleitoral, por meio de manobras espúrias que visam, inequivocamente, a desarticulação de candidaturas em partidos de oposição e contrários a reeleição da prefeita e seus respectivos aliados políticos”, argumenta o advogado.
