Ponto facultativo significa que, embora o governo não exija o fechamento das empresas ou a suspensão das atividades, ele oferece a opção de liberar os empregados, sem que isso configure uma infração legal. Cada empresa pode decidir conforme sua própria conveniência.
Já quem é funcionário do governo, independentemente do cargo, não trabalha neste ou em qualquer outro ponto facultativo durante o ano.
A legislação estabelece que o expediente no dia 25 de dezembro, feriado de Natal, e no dia 1º de janeiro, feriado de Ano Novo, deve ser suspenso para a maioria dos trabalhadores.
Embora o artigo 70 da CLT proíba atividades profissionais durante os feriados nacionais, ele prevê exceções para serviços essenciais.
Setores como saúde, transporte e comércio, por exemplo, podem exigir trabalho nesses dias. Nesses casos, os empregados têm direito a compensação, seja por meio de pagamento em dobro ou por folga em outro dia, conforme a CLT.
Caso o trabalhador não receba a compensação devida por ter trabalhado em um feriado, ele pode recorrer à justiça do trabalho para solicitar o pagamento das horas extras em dobro.
Além disso, a empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho e sujeita a multas por descumprir a legislação.
Para freelancers e trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ), a situação é diferente.
Por não estarem formalmente ligados a um regime de CLT, esses profissionais não têm os mesmos direitos garantidos por lei, como férias ou pagamento de feriados. A folga durante o fim de ano, por exemplo, depende diretamente do acordo entre o trabalhador e o cliente ou contratante.
Embora não haja uma obrigação legal de conceder folgas, muitos profissionais nesse regime negociam antecipadamente os períodos de descanso, ajustando prazos de entrega ou combinando compensações para as datas festivas.
