A Câmara Municipal de Ponto Belo, no Norte do Espírito Santo, rejeitou as contas do exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito Jaime Santos Oliveira Júnior, conhecido como Jaiminho, conforme informação divulgada pelo Ponto Belo Online. A decisão acompanha o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em outubro de 2025, que recomendou a rejeição da prestação de contas.
De acordo com o TCE-ES, a análise identificou um déficit orçamentário de R$ 3.091.035,61, correspondente a 5,67% da receita arrecadada pelo município naquele ano. O valor não foi compensado por superávit financeiro do exercício anterior. TCEES
O relatório também apontou ausência de pagamento de 64,04% das contribuições previdenciárias patronais e de 77,90% das contribuições descontadas dos servidores que deveriam ter sido repassadas à Previdência Social.
Outra irregularidade identificada foi a existência de restos a pagar, referentes a despesas assumidas pela administração municipal, sem disponibilidade financeira suficiente para sua quitação.
Segundo o Tribunal, embora tenha sido comprovado o parcelamento de débitos previdenciários, parte dessas obrigações foi transferida para o exercício seguinte sem a correspondente reserva de recursos financeiros.
O processo foi relatado pelo conselheiro Davi Diniz e tramita sob o número TC 4673/2024.
Além do parecer pela rejeição, o TCE-ES determinou a apuração de juros, multas e atualizações monetárias decorrentes dos parcelamentos previdenciários, bem como a identificação de eventuais responsáveis pelo endividamento e a apuração de valores passíveis de ressarcimento ao município. TCEES
Contas de 2024 tiveram parecer favorável
Em análise separada, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável às contas de 2024 da Prefeitura de Ponto Belo, também referentes à gestão de Jaiminho.
A decisão foi divulgada em 6 de julho de 2026, no processo TC 5619/2025, relatado pelo conselheiro Domingos Taufner. TCEES
As prestações de contas são analisadas individualmente, considerando as informações financeiras e orçamentárias de cada exercício.
O parecer prévio do TCE-ES serve de base para o julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal, responsável pela decisão final no âmbito do Legislativo.
Fontes: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), processos TC 4673/2024 e TC 5619/2025; Câmara Municipal de Ponto Belo.
