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CCJ da Câmara vai analisar projeto que altera a Lei do Saneamento Básico

27 de janeiro de 2025

Os deputados aprovaram, em dezembro, o Projeto de Lei (PL 2072/23), que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir que os serviços de saneamento...

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15 de janeiro de 2025

Decreto altera prazos processuais da Administração Tributária

7 de junho de 2024

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3 de maio de 2024

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18 de fevereiro de 2025

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18 de fevereiro de 2025

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