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Projeto aprovado no Congresso flexibiliza regras fiscais para benefícios e repasses a municípios

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais...

Nova regra do Pix amplia prazo para contestar devoluções pelo MED

Uma nova regra de segurança do Pix entrou em vigor neste mês. Desde 1º de setembro, pessoas e empresas têm até 80 dias para...

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