Com o objetivo de garantir a conformidade fiscal e a procedência do produto que chega ao consumidor, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou uma operação especial de fiscalização em empresas produtoras de água mineral. A ação, que teve início em março, alcançou 13 empresas: nove localizadas no Espírito Santo e quatro com sede no Rio de Janeiro, que comercializam o produto para o Estado utilizando o regime de Substituição Tributária.
Os auditores fiscais da Receita Estadual encontraram irregularidades em dez empresas, que resultaram em 13 autuações, no valor de R$ 7,2 milhões, entre o lançamento de impostos devidos e multas aplicadas. Desse total, R$ 62,1 mil já foram quitados por uma das empresas autuadas.
Os motivos para as autuações foram a venda do produto sem documento fiscal; a inclusão de alíquotas inferiores de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a utilização de valor inferior ao que consta no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), na utilização do regime de Substituição Tributária; além da não utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência, obrigatório na comercialização de água mineral.
“Na Substituição Tributária utiliza-se o PMPF da Portaria 12-R/2019, mas constatamos que muitas empresas não estavam calculando corretamente esse valor. A operação pode ter novos desdobramentos, após a finalização da auditoria em todas as empresas”, explicou o auditor e gerente fiscal da Sefaz, Lucas Calvi.
O subsecretário da Receita Estadual, o auditor fiscal Thiago Venâncio, ressaltou que o não recolhimento do ICMS de forma correta promove a concorrência desleal, prejudicando as empresas do setor que cumprem suas obrigações tributárias. “A fiscalização tem o objetivo de assegurar um ambiente de negócios íntegro e de garantir o recolhimento dos impostos, necessário para o bom funcionamento do Estado e a execução de políticas públicas em áreas como a Saúde, a Educação e a Segurança”, destacou Thiago Venâncio.
Já o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, lembrou que o documento fiscal também é uma garantia de procedência do produto, necessária para a segurança do consumo, e que a comercialização de água mineral passou a ter ainda mais controle a partir de abril de 2023, quando a utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência para a água vendida em galões tornou-se obrigatória.
“O selo é um importante mecanismo de segurança tanto na esfera fiscal quanto para a segurança alimentar dos capixabas, pois a sua presença significa que o produto passou pelas inspeções sanitárias previstas em lei, que é seguro para consumo e que é proveniente de uma fonte registrada e fiscalizada”, observou Benicio Costa.
