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Carro bate em veículo estacionado e capota em Montanha

  Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que um carro bate de frente com outro veículo que estava estacionado, na rua José...

Em 2023, Consultoria Jurídica do MCom emitiu cerca de 700 manifestações

Responsável por prestar consultoria jurídica, no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), e assessorar a Pasta na interpretação de leis, atos normativos e regras previstas na Constituição Federal, a Consultoria Jurídica (Conjur) do MCom emitiu 698 pareceres em 2023. São manifestações que dão a segurança jurídica necessária para o controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério. “A Conjur nos permite trabalhar de forma segura, legal, com agilidade e com retornos importantes para a sociedade”, afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

É por meio da Conjur que o MCom avalia editais, contratos e licitações. “As manifestações referenciais servem para agilizar o fluxo de processos no âmbito do MCom, fomentam a uniformidade das orientações jurídicas dirigidas às unidades técnicas e otimizam as atividades jurídicas para que os membros da Conjur possam dedicar mais tempo a tarefas mais complexas e ao assessoramento jurídicos às unidades técnicas”, explica o consultor jurídico do MCom, Felipe Nogueira Fernandes.

Entre os destaques de 2023 está o parecer que reexaminou o prazo máximo de parcelamento do preço público de outorga previsto na Lei nº 5.768/1971 (modificada pelas Leis nº 14.027/2020 e 14.351/2022). A Conjur concluiu que o prazo máximo é de 10 anos (rádio) ou 15 anos (televisão) independentemente do tempo restante da outorga. Esse entendimento facilitou a regularização de radiodifusores cujas outorgas estavam perto do final de sua vigência ou em funcionamento precário.

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Fortalecimento do estado

Outra manifestação tratou da possibilidade de contratação da Telebrás pelo MCom por dispensa de licitação para a prestação do serviço de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet por conexão satelital (GESAC). O parecer da Conjur esclareceu as restrições à subcontratação aplicáveis nesse caso. “Essa manifestação foi importante porque o ‘Contrato GESAC’ tem grande relevância para a política de inclusão digital e a possibilidade de contratação direta da Telebrás, que permite o fortalecimento da parceria entre o Ministério das Comunicações e a empresa”, pontua Fernandes.

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Além das quase 700 manifestações, a Conjur aprovou nove pareceres referenciais, sendo sete para a área de radiodifusão, um referente à prorrogação de vigência de convênios e um sobre a prorrogação de vigência de termos de colaboração.

Balanço MCom

É por meio da Conjur que o MCom avalia editais, contratos e licitações