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Projeto Identifique-se emitiu mais de 30 mil documentos

Em 2023, Consultoria Jurídica do MCom emitiu cerca de 700 manifestações

Responsável por prestar consultoria jurídica, no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), e assessorar a Pasta na interpretação de leis, atos normativos e regras...

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