― Advertisement ―

spot_img

Como escolher uma máquina de lavar roupa?

Na hora de escolher sua lavadora, alguns critérios essenciais devem estar no seu checklist  Escolher a máquina de lavar com o melhor custo-benefício para uma...

Crimes tributários: O que diz a lei e como se proteger?

Os crimes tributários representam uma série de infrações que resultam em sérios prejuízos aos cofres públicos e comprometem a arrecadação de impostos essenciais para o adequado funcionamento do Estado.

Neste artigo, examinaremos o que diz a lei em relação a essas práticas ilegais, as possíveis consequências para os envolvidos e como as empresas e indivíduos podem se proteger e evitar problemas com a legislação tributária.

O que são crimes tributários?

Esses tipos de crimes são delitos previstos na legislação brasileira que têm como elemento principal a lesão aos interesses fazendários do Estado. Dentre os principais crimes dessa natureza, destacam-se:

  • Sonegação fiscal;
  • Fraude tributária;
  • Falsificação de documentos;
  • Omissão de informações relevantes em declarações fiscais.

Tais práticas têm impacto direto no sistema tributário, comprometendo a arrecadação e prejudicando o desenvolvimento do país.

O que diz a lei sobre crimes tributários?

A legislação brasileira aborda os crimes tributários na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Essa lei é o principal marco normativo que estabelece as condutas consideradas criminosas nesse contexto. 

A fiscalização e o combate a essas práticas são atribuições dos órgãos competentes, como a Receita Federal e os Ministérios Públicos Estaduais e Federal.

Além disso, outras normas e regulamentos também tratam de questões específicas relacionadas à sonegação fiscal e à evasão de tributos.

Quais são as consequências para infratores de crimes tributários?

As consequências para infratores de crimes tributários podem ser bastante severas, envolvendo tanto sanções administrativas e fiscais quanto penalidades criminais. Algumas das principais consequências para os infratores de crimes tributários são:

  • Multas;
  • Restituição do tributo devido;
  • Perda de benefícios fiscais;
  • Cassação de inscrição estadual ou municipal;
  • Processo criminal;
  • Reputação prejudicada;
  • Impedimento de licitações e contratos com o poder público.

Como se proteger de possíveis acusações de crimes tributários?

Proteger-se de acusações de crimes tributários é fundamental para empresas e indivíduos que desejam estar em conformidade com a lei. Para isso, listaremos algumas medidas preventivas que podem ser adotadas.

Manter a regularidade fiscal

Uma das formas mais eficazes de evitar problemas com a legislação tributária é manter a regularidade fiscal. Isso inclui o correto cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais dentro dos prazos estabelecidos e o pagamento correto dos tributos devidos.

Contar com profissionais especializados

Contar com profissionais especializados, como advogados criminais, é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar erros que possam resultar em acusações.

Investir em treinamento e capacitação

Empresas devem investir em treinamento e capacitação de seus colaboradores, especialmente daqueles responsáveis pela área fiscal, garantindo que compreendam a legislação vigente e estejam atualizados quanto às mudanças nas normas tributárias.

O compromisso com a ética fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias são fundamentais para o desenvolvimento do país e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Agora que você já sabe o que diz a lei sobre crimes tributários e a importância de se proteger de possíveis acusações, compartilhe este artigo em suas redes sociais para que mais pessoas possam se beneficiar dessas informações.