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A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP/ES), por intermédio da Gerência de Regulação de Resíduos Sólidos, está realizando encontros com gestores municipais para explicar a importância da regulação de manejo dos resíduos sólidos.
A diretora de Saneamento Básico da ARSP, Joana Magella, explicou que a assinatura do convênio de regulação e fiscalização destes serviços têm o objetivo de atender à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e prevê a obrigatoriedade de uma entidade reguladora na prestação de todos os componentes do saneamento básico, inclusive a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
“Assim como a ARSP atua na regulação dos serviços da água e esgoto há quase duas décadas, a regulação da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos será essencial para o município garantir a sustentabilidade econômica financeira da prestação do serviço, o que reflete na melhoria da prestação desse serviço à população, além de ser condição para acesso aos recursos públicos federais, como o PAC e outros”, pontuou Joana Magella.
O diretor-geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo, Marcelo Antunes, destacou a importância da regulação do serviço de resíduos sólidos e o benefício para a população. “O serviço quando regulado, além de oferecer segurança jurídica e estabilidade regulatória ao gestor municipal, também proporciona à sociedade a garantia de uma prestação de serviço adequada, bem como fortalece o desenvolvimento econômico do Estado”, salientou Antunes.
