A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco divulgou nota oficial por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para esclarecer a aplicação da Lei Municipal nº 1.654/2025, que fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em conformidade com a legislação federal.
De acordo com o comunicado, o município assegura o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais, com pagamento proporcional à carga horária contratual. A administração municipal reforça que nenhum profissional recebe abaixo do valor legalmente determinado.
Abono de R$ 650,00 e reajuste global de 9,5%
Além do piso nacional, os professores recebem um abono salarial de R$ 650,00 por meio da Lei Municipal nº 1.655/2025, classificado como “benefício complementar” que não integra a base de cálculo do piso. A prefeitura ressaltou que a retirada desse abono de outras categorias do magistério (Lei nº 013/2009) afetou 189 servidores. Além disso, destacou que, pelo segundo ano consecutivo, foi concedido um reajuste global de 9,5% na tabela salarial, considerando triênio e assiduidade.
Proposta do sindicato teria impacto mensal de R$ 985 mil
A nota detalha que o SINDIUPES (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo) apresentou uma proposta de reestruturação salarial com reajustes significativos. Segundo a prefeitura, a implantação geraria um impacto financeiro mensal de R$ 985.000,00, mesmo com a exclusão do abono de R$ 650,00. Foram citados exemplos específicos:
- Professor com 25h semanais: passaria de R$ 3.799,65 para R$ 5.825,96 (+53,32%).
- Aposentados: valor saltaria de R$ 6.272,40 para R$ 11.580,00 (+84,62%).
Alguns casos chegariam a ultrapassar R$ 25.000,00 mensais, o que demandaria análise jurídica sobre conformidade com o teto constitucional do serviço público.
Limites do FUNDEB e impactos previdenciários
A administração municipal alertou para o alto comprometimento do orçamento:
- Receita total do FUNDEB (até julho/2025): R$ 27.236.637,64.
- Percentual aplicado em pessoal: 89,51% (R$ 24.381.461,60), acima do mínimo de 70% exigido por lei.
A prefeitura afirmou que esse cenário limita a capacidade de absorver novos reajustes sem comprometer o equilíbrio fiscal. Além disso, a proposta impactaria o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), exigindo cálculo atuarial para garantir sustentabilidade, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diálogo mantido com transparência
A administração reafirmou seu “compromisso com a valorização da educação”, mas destacou a necessidade de cautela diante das restrições orçamentárias. O diálogo com o sindicato permanece aberto, com transparência e “foco no interesse público”.
Sindiupes convoca manifestação
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) está mobilizando a categoria para ato e passeata em Barra de São Francisco neste sábado, 30 de agosto de 2025, com concentração às 7h, na Rua da Feira. Após a suspensão liminar da greve que estava prevista para começar na quinta-feira, 28 de agosto, o protesto no final de semana vai marcar o lançamento de uma nova tática, que busca chamar a atenção da sociedade para a triste realidade enfrentada pelos professores do município.
“A categoria acatou a decisão judicial que suspendeu a greve. Agora, vamos às ruas buscar o apoio da população de Barra de São Francisco para a nossa causa. Afinal, a educação de qualidade, com professores valorizados, é um interesse de toda a sociedade”, destaca Rodrigo Agapito, diretor do Sindiupes na região.
A decisão da justiça estadual, a pedido da gestão municipal, considerou a greve ilegal, fixou multa diária de R$ 100 mil e autorizou desconto dos dias parados. O Sindiupes registra que respeita decisões judiciais e, ao mesmo tempo, reafirma que a medida não resolve o problema central, que é a valorização da carreira docente.
De acordo com a entidade, os professores municipais acumulam perdas salariais de 131%, com salários-base de R$ 1.314,78 (nível médio) e R$ 1.765,40 (graduação), quando o piso proporcional de 2025 deveria ser de R$ 3.042,35 para 25h semanais.
A Prefeitura alega cumprir a Lei Municipal nº 1.654/2025. Segundo o sindicato, o cumprimento ocorre por complementações salariais, o que desfigura a carreira e impede progressões.
“O prefeito titular joga a responsabilidade para os antecessores, enquanto o prefeito em exercício joga para Enivaldo. Mas quem está sentado na cadeira de prefeito tem o dever legal e moral de garantir o cumprimento do piso e a valorização do magistério”, reforça Agapito.
Aiinda segundo o dirigente sindical, a posição da entidade é clara: “Não aceitaremos que se continue distorcendo a lei com complementações que achatam a carreira, eliminam a progressão e desrespeitam os profissionais da educação. Exigimos uma proposta de reposição das perdas históricas.”
O Sindicato responsabiliza Enivaldo dos Anjos (PSB), atualmente licenciado, e o prefeito em exercício Wanderson Melgaço (PSB), a quem cabe conduzir a administração durante a licença. Para o Sindiupes, a falta de diálogo efetivo e o recurso imediato à via judicial indicam que a gestão evita enfrentar o problema real da valorização do magistério.
A nova tática do Sindicato
“O Sindiupes vai seguir pressionando dentro e fora das escolas. Aulões em praças públicas e atos púbicos serão realizados para exigir que a lei seja cumprida integralmente. Não recuaremos na defesa da carreira e da dignidade dos professores de Barra de São Francisco”, enfatiza Rodrigo Agapito.
