A atuação da Advocacia Social da Prefeitura de Barra de São Francisco, em pedidos de desbloqueios de valores salariais e contas-poupança para evitar que quantias decorrentes de salários sejam bloqueadas para pagamentos de dívidas com financeiras resultou na liberação de contas de uma servidora pública municipal.
De acordo com a Secretária da Advocacia Social Girlane Teixeira, as pessoas que mais procuraram o auxílio tinham dívidas referentes a empréstimos e financiamentos e estavam sendo cobradas judicialmente pelas financeiras que atuam no mercado.
Já o coordenador da Advocacia Social, o Advogado Patric Manhães, explica que a lei estabelece que os salários, aposentadorias, pensões e contas-poupança no limite de até 40 salários mínimos são classificados como impenhoráveis, ou seja, não podem garantir o pagamento de dívidas.
No entanto, algumas vezes, esses valores protegidos pela legislação acabam sendo bloqueados e, por isso, é necessária a intervenção da Advocacia Social da Prefeitura em favor das pessoas mais carentes financeiramente.“A renda familiar tem que ser protegida para garantir a dignidade humana. Proteger a dignidade das pessoas sempre foi o comando do Prefeito Enivaldo dos Anjos para nós e, caso não fizéssemos essa atuação, não teria como garantir os salários dessas pessoas. A angústia de quem passa por isso é grande”, destaca Patric Manhães.
Ainda segundo a Secretária da Advocacia Social Girlane Teixeira, os documentos necessários para conseguir o desbloqueio de uma conta e a liberação dos valores indevidamente bloqueados são: documentos pessoais (CPF e documento de identidade), certidões de casamento e nascimentos dos filhos menores de idade, comprovantes de recebimentos de salários, inscrição no CADÚNICO, comprovante de residência, extratos dos últimos três meses da conta que comprovem a origem dos valores (salário ou aposentadoria) e a comprovação do bloqueio.
Registrou-se ainda, que desde o início de suas atividades no ano de 2023, a Advocacia Social da Prefeitura realizou 1.199 (mil cento e noventa e nove) atendimentos de consultoria e assessoria jurídica, com a distribuição de 110 (cento e dez) demandas judiciais, a realização de 21 (vinte e uma) audiências, prolação de 09 (nove) sentenças definitivas favoráveis, de 21 (vinte e uma) liminares nos mais diversos ramos do Direito – especialmente saúde.
Também houve a realização de atos junto às serventias extrajudiciais e de procedimentos administrativos, principalmente tendo como objeto a concessão dos mais diversos benefícios previdenciários.
