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MEI: prazo para entregar declaração anual de faturamento vai até 31 de maio

O prazo de envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, vai até o dia 31 de maio...

Setor produtivo pressiona por atualização ampla dos limites de faturamento do Simples Nacional

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021,...

Comissão especial pode acelerar aumento do teto do MEI na Câmara, afirma Lupion

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar...

Resolução redefine prazos do Simples Nacional para o ano-calendário de 2027

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas...

Deputado de Minas Gerais defende reajuste do Simples para preservar formalização

Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites...

Pequenos empresários pressionam Congresso por reajuste do Simples Nacional

Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades...

Câmara aprova urgência para atualização do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na terça-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata...

Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito uma mobilização no Congresso Nacional em defesa de pautas de interesse do...

Parcela em Dia: Receita comunica 1,2 milhão de contribuintes com parcelamentos em atraso

A Receita Federal enviou, nesta terça-feira (10), 1,2 milhão de comunicados a contribuintes com ao menos uma parcela de parcelamentos em atraso. O movimento...

Reforma Tributária: Simples Nacional perde competitividade

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que reúne diversos tributos federais, estaduais e...

Simples Nacional 2026: enquadramento das empresas deve ser monitorado por municípios

As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o...

Atraso em declarações do Simples Nacional ficará mais caro para pequenos negócios

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional...

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