A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê...
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro, que define regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao...
Com a entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária sobre o consumo, representantes de diversos setores da economia cobram ajustes na regulamentação...
Pedro Peduzzi
Começam a valer, nesta segunda-feira (14), as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para punir passageiros que adotem comportamentos que...
Pedro Peduzzi
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Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais...
Luciano Nascimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas...
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023 sobre as regras de distribuição da...
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que estabelece regras para...
