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Um levantamento realizado pela reportagem do portal Brasil 61, cruzando dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e...
Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais...