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Governo regulamenta ECA Digital e proíbe rolagem infinita para crianças e adolescentes

O governo federal publicou na quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece...

Macaé: ECA Digital mostra disposição, mas transformação não é imediata

Paula Laboissière Ao comentar a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, a ministra dos...

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