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Reforma tributária: saiba mais sobre projeto que regulamenta o novo sistema

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 — que regulamenta a reforma tributária aprovada no fim do ano passado — deve ir à votação nesta...

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Projeto de lei proíbe que invasores de terra recebam benefícios do governo, como o Bolsa Família

Em meio à disparada de invasões a propriedades rurais em abril, parlamentares ligados ao agronegócio e à oposição articulam a aprovação de uma série...

Câmara determina proclamação imediata de decisão a favor do acusado quando houver empate no julgamento

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Na dúvida, a favor do réu: debate volta à Câmara após aprovação no Senado

Retorna à Câmara dos Deputados o projeto de lei que favorece o acusado  em casos de empate em julgamento, em órgãos colegiados, em matéria...
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