Os crimes tributários representam uma série de infrações que resultam em sérios prejuízos aos cofres públicos e comprometem a arrecadação de impostos essenciais para o adequado funcionamento do Estado.
Neste artigo, examinaremos o que diz a lei em relação a essas práticas ilegais, as possíveis consequências para os envolvidos e como as empresas e indivíduos podem se proteger e evitar problemas com a legislação tributária.
O que são crimes tributários?
Esses tipos de crimes são delitos previstos na legislação brasileira que têm como elemento principal a lesão aos interesses fazendários do Estado. Dentre os principais crimes dessa natureza, destacam-se:
- Sonegação fiscal;
- Fraude tributária;
- Falsificação de documentos;
- Omissão de informações relevantes em declarações fiscais.
Tais práticas têm impacto direto no sistema tributário, comprometendo a arrecadação e prejudicando o desenvolvimento do país.
O que diz a lei sobre crimes tributários?
A legislação brasileira aborda os crimes tributários na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Essa lei é o principal marco normativo que estabelece as condutas consideradas criminosas nesse contexto.
A fiscalização e o combate a essas práticas são atribuições dos órgãos competentes, como a Receita Federal e os Ministérios Públicos Estaduais e Federal.
Além disso, outras normas e regulamentos também tratam de questões específicas relacionadas à sonegação fiscal e à evasão de tributos.
Quais são as consequências para infratores de crimes tributários?
As consequências para infratores de crimes tributários podem ser bastante severas, envolvendo tanto sanções administrativas e fiscais quanto penalidades criminais. Algumas das principais consequências para os infratores de crimes tributários são:
- Multas;
- Restituição do tributo devido;
- Perda de benefícios fiscais;
- Cassação de inscrição estadual ou municipal;
- Processo criminal;
- Reputação prejudicada;
- Impedimento de licitações e contratos com o poder público.
Como se proteger de possíveis acusações de crimes tributários?
Proteger-se de acusações de crimes tributários é fundamental para empresas e indivíduos que desejam estar em conformidade com a lei. Para isso, listaremos algumas medidas preventivas que podem ser adotadas.
Manter a regularidade fiscal
Uma das formas mais eficazes de evitar problemas com a legislação tributária é manter a regularidade fiscal. Isso inclui o correto cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais dentro dos prazos estabelecidos e o pagamento correto dos tributos devidos.
Contar com profissionais especializados
Contar com profissionais especializados, como advogados criminais, é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar erros que possam resultar em acusações.
Investir em treinamento e capacitação
Empresas devem investir em treinamento e capacitação de seus colaboradores, especialmente daqueles responsáveis pela área fiscal, garantindo que compreendam a legislação vigente e estejam atualizados quanto às mudanças nas normas tributárias.
O compromisso com a ética fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias são fundamentais para o desenvolvimento do país e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Agora que você já sabe o que diz a lei sobre crimes tributários e a importância de se proteger de possíveis acusações, compartilhe este artigo em suas redes sociais para que mais pessoas possam se beneficiar dessas informações.
