A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quarta-feira, 14, um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, o pagamento da multa do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor).
O procurador-geral Paulo Gonet sugere duas alternativas: que o ministro reconsidere a própria decisão ou que submeta o recurso para análise no plenário do STF.
A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 3,8 bilhões ao longo de 23 anos para encerrar investigações da Operação Lava Jato. As autoridades responsáveis pela negociação, homologada em 2016, projetaram que o valor corrigido chegaria a R$ 8,5 bilhões ao final do período.
A empresa agora afirma que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira. Também alega que foi vítima de “chantagem institucional” e que a Lava Jato usou “técnicas inquisitórias de condução processual”. Toffoli reconheceu que há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”.
Em seu recurso, Gonet afirma que os argumentos da Odebrecht são “precários” e não poderiam ter fundamentado uma decisão dessa magnitude.
“A presunção de que goza todo o negócio jurídico é o da sua validade”, afirma. “É óbvio que o particular estará sempre numa posição de pressão. Seria ingênuo supor que alguma grande empresa se apresentaria ao Ministério Público Federal para fechar um acordo de leniência se não percebesse a probabilidade de sofrer danos intensos aos seus interesses se optasse por não colaborar.”
O PGR também argumenta que a empresa não voltou atrás na versão que deu às autoridades. A empreiteira mencionou 415 políticos de 26 partidos em seu acordo.
“Não deixa de ser significativo que o peticionário não esteja arguindo que mentiu ao indicar casos de corrupção e de malfeitos de que participou. A prática de crimes foi efetivamente reconhecida pela empresa e por seus executivos, em confissões e com entrega de documentos comprobatórios”, segue Gonet.
O procurador alerta ainda para o impacto da decisão e afirma que ela pode abrir caminho para a suspensão de outros acordos de leniência.
“A decisão, pelo seu efeito de espelhamento futuro, e tendo em vista os tantos acordos de leniência e de colaboração já celebrados e homologados, é apta para afetar previsões orçamentárias de órgãos do Poder Público e a sua capacidade financeira de concluir metas de ação”, escreve o PGR.
Os pagamentos foram suspensos enquanto a empresa analisa documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, em busca de mensagens que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa.
Gonet afirma que, embora as mensagens possam mostrar “comportamentos censuráveis de agentes públicos, não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral irresistível”. “A empresa e os seus executivos sempre puderam dispor da melhor assessoria jurídica, administrativa, contábil e de relações públicas.”
Gonet já havia recorrido da decisão de Toffoli que beneficiou o grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em condições semelhantes.
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