O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) manteve duas condenações contra o ex-prefeito de Nova Venécia, André Wiler Silva Fagundes, por abuso de poder durante as eleições municipais de 2024. As decisões envolvem a distribuição de lotes públicos e a publicação de uma revista institucional custeada pela Prefeitura, quando o então prefeito disputava a reeleição.
Em um dos processos, a Justiça Eleitoral também manteve a condenação da ex-secretária municipal de Assistência Social, Herileny Teresa Pratte do Nascimento Borges. Ambos foram considerados inelegíveis pelo prazo de oito anos em razão de abuso de poder político e econômico relacionado à execução de um programa habitacional.
Os julgamentos ocorreram em 29 de outubro de 2026 e representam novos desdobramentos de ações que investigaram o uso da estrutura administrativa municipal durante o período eleitoral.
Distribuição de 346 lotes públicos
Um dos principais processos envolve a distribuição de 346 lotes públicos por meio de um programa habitacional executado pela Prefeitura de Nova Venécia.
Ao analisar o Recurso Eleitoral nº 0600898-03.2024.6.08.0030, o TRE-ES entendeu que a execução do programa caracterizou utilização da estrutura administrativa e do patrimônio público em benefício eleitoral.
Por quatro votos a três, o Tribunal manteve a condenação de André Fagundes e Herileny Borges à inelegibilidade pelo período de oito anos.
Apesar de manter a condenação por abuso de poder político e econômico, o colegiado afastou as multas individuais de R$ 50 mil que haviam sido aplicadas anteriormente.
A decisão não significa que a distribuição de lotes por programas habitacionais seja, por si só, irregular. O questionamento judicial esteve relacionado às circunstâncias em que a iniciativa foi executada e à sua utilização com finalidade eleitoral, conforme o entendimento do Tribunal.
Revista institucional custou mais de R$ 122 mil
Outro processo analisado pelo TRE-ES trata da produção e distribuição de uma revista institucional intitulada Nova Venécia, uma nova história em progresso.
Segundo as informações apresentadas no processo, a publicação teve tiragem de 10 mil exemplares e custo de R$ 122.651,54 aos cofres municipais.
A Justiça Eleitoral considerou que o material ultrapassou os limites da publicidade institucional, apresentando características de promoção pessoal do então prefeito durante o período eleitoral.
Por cinco votos a dois, o TRE-ES manteve a condenação de André Fagundes por abuso de poder político e de autoridade, incluindo a sanção de inelegibilidade por oito anos.
Terceiro processo envolve nomeação de concursados
Além das duas condenações mantidas, o ex-prefeito também é investigado em outro processo eleitoral relacionado à nomeação de 103 candidatos aprovados em concurso público municipal.
As nomeações ocorreram em agosto de 2024, durante o período eleitoral. A ação questiona as circunstâncias das nomeações e os atos administrativos posteriores, incluindo o cancelamento das medidas após o resultado das eleições.
O julgamento desse terceiro processo foi adiado após pedido de vista de um integrante do TRE-ES. Não há, nas informações disponíveis para esta reportagem, confirmação de decisão definitiva nesse caso.
O que significa a inelegibilidade?
A inelegibilidade é uma restrição prevista na legislação brasileira que impede uma pessoa de disputar eleições durante determinado período, quando presentes as hipóteses estabelecidas em lei.
Nos processos julgados pelo TRE-ES, a sanção foi fixada em oito anos subsequentes às eleições municipais de 2024.
Isso significa que as condenações podem afetar a participação dos envolvidos em futuras disputas eleitorais. Entretanto, as decisões ainda podem ser questionadas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e eventuais recursos ou medidas judiciais podem alterar seus efeitos.
A manutenção das condenações pelo TRE-ES não significa, necessariamente, que todos os recursos possíveis tenham sido encerrados.
Ex-prefeito já havia anunciado que recorreria
As condenações foram inicialmente divulgadas em dezembro de 2025, quando a Justiça Eleitoral de primeira instância reconheceu irregularidades relacionadas à administração municipal durante a campanha eleitoral.
Na ocasião, André Fagundes declarou à Rede Notícia que confiava na reversão das decisões e que recorreria à Justiça Eleitoral. REDE NOTICIA ES
Com os julgamentos de outubro de 2026, o TRE-ES manteve as condenações em dois processos. A reportagem não confirmou eventual recurso posterior ao TSE nem decisão que tenha suspendido seus efeitos.
As informações têm como base o Recurso Eleitoral nº 0600898-03.2024.6.08.0030, do TRE-ES, os levantamentos publicados pelo Portal SBN em 29 de outubro e pelo Correio do Povo em 30 de outubro de 2026, além da reportagem anterior da Rede Notícia e da legislação eleitoral disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Correio do Povo +3
As decisões ainda podem ser objeto de recursos, e a situação jurídica dos envolvidos dependerá de eventuais novos pronunciamentos da Justiça Eleitoral.
