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Projeto aprovado no Congresso flexibiliza regras fiscais para benefícios e repasses a municípios

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais...

Ponto facultativo do Dia do Servidor será no dia 27 de outubro

A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) informa que, conforme estabelece o Decreto nº 133-S/2025, não haverá expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 27 de outubro, em razão da antecipação da celebração do Dia do Servidor Público.

A medida não se aplica às unidades e serviços que, por sua natureza, funcionam em regime de escala ou que não admitem interrupção de suas atividades.

O expediente será normal no dia 28 de outubro.

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