O Governo do Estado do Espírito Santo estabeleceu a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026 (Decreto Nº 6296-R). O documento visa a compatibilizar a execução das despesas do orçamento com as metas mensais de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual.
“O decreto atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Espírito Santo é exemplo em gestão responsável e este é um importante instrumento que garante mais transparência e controle sobre o orçamento estadual”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
O cronograma mensal de desembolso permite ainda que cada secretaria, órgão e autarquia possa planejar adequadamente e com mais segurança as atividades das pastas no decorrer do exercício financeiro.
O documento foi formulado tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, destacou que a publicação do decreto reafirma o compromisso do Governo do Espírito Santo com o planejamento, a previsibilidade e a responsabilidade na condução das finanças públicas.
“O resultado desse trabalho contínuo se reflete no reconhecimento nacional obtido pelo Estado, com a classificação Nota A+ na avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional e na manutenção, há 14 anos consecutivos, da Nota A na Capacidade de Pagamento (Capag)”, afirmou.
