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Mediação busca acordo; arbitragem termina em decisão: entenda a diferença

A Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, completou 30 anos neste mês. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das...

Confira o funcionamento dos órgãos estaduais no feriado de Tiradentes

A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) informa que, na segunda-feira (20), o expediente será normal nos órgãos do Poder Executivo Estadual.

Já na terça-feira (21), feriado nacional de Tiradentes, não haverá expediente. A medida, no entanto, não se aplica às unidades que atuam em regime de escala ou cujas atividades não podem ser interrompidas, como os serviços essenciais.

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