O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, na quinta-feira (2), uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária. A proposta prevê diálogo com entes federativos, entidades representativas e especialistas para ampliar a segurança jurídica e a coordenação entre os diferentes níveis de governo.
A resolução preserva a autonomia tributária de estados e municípios e recomenda que o MME conduza a discussão de forma participativa, buscando soluções compatíveis com as diferentes realidades federativas e as especificidades da mineração no país.
Levantamento apresentado ao Conselho identificou que oito estados, dentre eles: Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, e 16 municípios possuem TFRMs em vigor. O estudo também aponta crescimento contínuo das legislações sobre o tema desde 2011.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é garantir regras claras e estáveis para os investimentos no setor, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica.
A análise realizada pelo CNPM destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade das taxas, desde que elas não tenham finalidade exclusivamente arrecadatória e mantenham proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da atividade de fiscalização.
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