Chamada Pública – 001/2024 – Regularização Fundiária Imobiliária

Constitui objeto do presente Edital o Chamamento Público para a regularização fundiária imobiliária de imóveis doados anteriormente e que comprovadamente estejam sendo empregados na exploração econômica, geração de empregos e renda. Além desses, os imóveis que possam legalmente ser doados com o mesmo fim.

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