O Manual de Fiscalização de Diagnóstico tem por finalidade orientar a atuação da equipe técnica da ARSP nas ações de fiscalização de diagnóstico dos serviços públicos.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 009/2025. O objetivo da ação é recolher contribuições e informações para subsidiar a elaboração da resolução que aprova o Manual de Fiscalização de Diagnóstico da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A iniciativa busca ainda estabelecer as etapas das atividades de fiscalização de diagnóstico.
O processo está fundamentado no § 3º, art. 18 da Lei Complementar nº 827/2016 e busca padronizar procedimentos internos, fortalecer a atuação técnica e garantir maior transparência e efetividade nas ações fiscalizatórias da agência.
Participação
As contribuições podem ser enviadas até o dia 22 de junho de 2025. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria, mediante análise da Nota Técnica ARSP/GRS nº 006/2025 e da minuta de resolução, ambas disponíveis no site da agência.
As sugestões devem ser enviadas até às 23h59min do dia 22 de junho de 2025, exclusivamente pelo e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br. As contribuições precisam ser redigidas conforme o modelo disponível no Anexo Único do regulamento, incluindo identificação do participante (nome, telefone e/ou e-mail).
Só serão apreciadas as contribuições apresentadas conforme a tabela-modelo do regulamento.
