A SECRETARIA UNIFICADA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, unidade gestora responsável pela destinação dos valores decorrentes de penas de prestação pecuniária oriundas de sentenças penais condenatórias no âmbito desta Comarca, torna público o presente
EDITAL DE APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, em conformidade com a Resolução CNJ n. 558/2024 e o Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ n. 007/2025, observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 6º a 14 da Resolução CNJ e nos arts. 8º a 24 do referido Ato Normativo.
O edital tem por objeto a seleção de projetos sociais a serem executados com recursos financeiros oriundos da pena de prestação pecuniária imposta por sentença penal condenatória, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.
A habilitação jurídica deverá ser requerida no período de 25/03/2026 até 18:00 horas do dia 24/04/2026, mediante envio da documentação prevista no Anexo I deste edital, conforme art. 16 do ANC n. 007/2025.
