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Decreto traz regras e procedimentos para a regularização fundiária de áreas rurais em terras da União e do Incra

O decreto tem por finalidade regulamentar uma lei de 2009 e promover a melhor destinação possível das terras públicas federais Foto: Marcelo Camargo /...

Decreto traz regras e procedimentos para a regularização fundiária de áreas rurais em terras da Amazônia Legal e do Incra

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Compra de terras por agricultores tem nova normativa

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