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Congresso promulga PEC dos Precatórios e libera parcelamento de dívidas de estados e municípios

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e...

Municípios comemoram aprovação de PEC que alivia dívidas previdenciárias

Uma conquista importante que vinha sendo pleiteada pelas entidades que representam os municípios brasileiros foi alcançada esta semana. O Senado aprovou nesta quarta (14) a...

Precatórios: Senado discute PEC que alivia contas dos municípios

A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para...

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