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Municípios têm menos de 10 dias para aderir ao parcelamento especial da EC 136

26 de agosto de 2026

Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite...

Regularize Capixaba lança edital com descontos de até 60% e parcelamento em até 145 vezes

26 de junho de 2026

Regularize Capixaba lança edital com descontos de até 60% e parcelamento em até 145 vezes

Congresso promulga PEC dos Precatórios e libera parcelamento de dívidas de estados e municípios

10 de setembro de 2025

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e...