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votação...
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira (07/01), o Projeto de Lei n° 5.829/2019, que institui o marco legal da microgeração e...
O projeto de lei complementar PLP 46/2021 seguiu para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A proposta institui o Programa de Renegociação em...
Com o objetivo de garantir mais cidadania e qualidade de vida para as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, o Governo Federal instituiu o...