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Infraconstitucionais
PEC que criminaliza porte de drogas dará suporte a legisladores infraconstitucionais e juristas
14 de março de 2024
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (13), a PEC 45/2023 visa incluir na Constituição Federal brasileira a criminalização...
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