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MINERAÇÃO: CFEM não pode ser incluída na base de cálculo para pagamento do PIS e da Cofins, decide STF

Ao julgar o Tema 69 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não...

Política de habitação popular é incluída no Programa de Parcerias de Investimentos

Em busca de construir novos modelos para a política de habitação popular, a estratégia do programa Casa Verde e Amarela foi qualificada no Programa...