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Reforma tributária: fim da cumulatividade e da guerra fiscal entre estados

Uma das consequências é o fim da guerra fiscal entre os estados. A Emenda Constitucional (EC) 132/23 prevê que os estados não poderão mais...

Crise fiscal atingiu 50% dos municípios brasileiros em 2023

Em 2023, os municípios enfrentaram uma das “piores” situações fiscais em décadas, aponta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).  O estudo “O contexto da...

PRF apreende quase 200 mil cigarros sem nota fiscal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma carga de 196 mil cigarros que eram transportados sem nota fiscal, na manhã desta sexta-feira (5), no...

PGR defende quebra de sigilo bancário e fiscal de Janones

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do...

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