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Minas Gerais tem até 1° de agosto para aderir a regime de recuperação fiscal

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Reforma tributária: fim da cumulatividade e da guerra fiscal entre estados

Uma das consequências é o fim da guerra fiscal entre os estados. A Emenda Constitucional (EC) 132/23 prevê que os estados não poderão mais...

Crise fiscal atingiu 50% dos municípios brasileiros em 2023

Em 2023, os municípios enfrentaram uma das “piores” situações fiscais em décadas, aponta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).  O estudo “O contexto da...

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