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17 de outubro de 2024

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Agro reage a decreto que aumenta embargos e multas aos crimes de incêndio

2 de outubro de 2024

Diante do cenário de devastação causado pelas queimadas e seca que vivem alguns estados do Brasil, o governo vem tomando medidas, como decretos que...

Diretoria de Finanças da Polícia Militar se reúne com a Sefaz para debater atualizações no decreto de suprimentos de fundos

16 de agosto de 2024

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26 de julho de 2024

Decreto estabelece valores de dívidas para caracterização dos ‘devedores contumazes’

24 de julho de 2024

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7 de junho de 2024

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6 de maio de 2024

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30 de abril de 2024

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22 de março de 2024

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15 de novembro de 2024

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