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Decreto regulamenta operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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Agro reage a decreto que aumenta embargos e multas aos crimes de incêndio

Diante do cenário de devastação causado pelas queimadas e seca que vivem alguns estados do Brasil, o governo vem tomando medidas, como decretos que...

Diretoria de Finanças da Polícia Militar se reúne com a Sefaz para debater atualizações no decreto de suprimentos de fundos

Secont reforça transparência com novo decreto do governo digital

Decreto estabelece valores de dívidas para caracterização dos ‘devedores contumazes’

Decreto altera prazos processuais da Administração Tributária

Decreto regulamenta concessão de benefícios a contribuintes afetados pelas chuvas

Atenção, produtor rural! Decreto define prazos para obrigatoriedade de emissão de documentos eletrônicos

Dia Mundial da Água: Decreto reestrutura Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Em celebração ao Dia Mundial da Água, comemorado nesta sexta-feira (22/3), o Presidente Lula assinou o Decreto nº 11.960, que viabiliza a reestruturação do...

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