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PEC que criminaliza porte de drogas, em qualquer quantidade, será analisada em plenário nesta semana

A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas — em qualquer quantidade — vai...

PEC que criminaliza porte de drogas dará suporte a legisladores infraconstitucionais e juristas

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