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Projeto prevê comprovação da propriedade e CNPJ ativo para acesso a programas governamentais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 4.705/2025) que atualiza critérios de...

Como abrir CNPJ: passo a passo e erros comuns

Como abrir CNPJ é uma dúvida comum entre empreendedores que desejam formalizar um negócio e atuar de forma regular. Esse processo envolve decisões importantes...

Empresas terão que escolher regime tributário já na abertura do CNPJ

A Receita Federal passou a exigir que todas as empresas — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — definam o regime tributário no momento exato...

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser alfanumérico, contendo letras e números. A Receita Federal...

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